Cruzeiro do Sul - Acre, quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Publicado em 22 de maio de 2013

Governo do Acre tem que demitir 11 mil servidores com indenizações justas e recomeçar pelas vias corretas

giordane e moisésA decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o governo do Acre demitir 11,5 mil servidores contratados sem concurso público, até 31 de dezembro de 1994, está em discussão no Estado. Falta apenas o STF modular os efeitos da decisão, para vigorar a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento, o que possibilitará ao governo estadual tempo para preencher com servidores concursados os quadros que à época estavam em extinção.

Nos anos de 1985/1986, quando eu tinha por volta de 16 anos e trabalhava com informática na antiga Casa Yunes, em Rio Branco, fui chamada, juntamente com outros colegas, para ir à Secretaria de Administração assinar um contrato de trabalho. O convite para trabalhar, na época da política, era na base do “boca a boca”.

Cheguei numa sala e perguntei onde estavam contratando. Na mesa, diversas folhas de contratos em branco, mas já assinados pelo então secretário, numa sala do térreo do Palácio das Secretarias. Uma pessoa preenchia a folha e nos encaminhava para tirar Pasep, e outros documentos. Saí da Casa Yunes e passei quase dois anos no setor de folha de pagamento, datilografando fichas mensais pessoais.

Em menos de dois anos, participei de uma seleção do Sesc, e fui contratada para o setor de matrículas dos comerciários, passando depois para a assessoria técnica, com o então superintendente Luis Celso Ferreira Santos. Logo a seguir, veio a nova Carta Constitucional, determinando as contratações mediante concurso público, a partir de 1988.

O que posso dizer, do pouco que me recordo daquela época, é do total amadorismo na gestão pública, sendo tais contratações um mero exemplo do que ocorria. Nem todas as pessoas efetivamente prestavam serviço nos seus locais de trabalho. Muitos contratados nem apareciam. Outros iam apenas assinar a folha de ponto e voltavam para casa.  Não havia muito acompanhamento de chefias, nada. Lembro que algumas pessoas nem moravam no Estado. Eu mesma não cheguei a conhecer todos os colegas de setor, cujas fichas pessoais datilografava durante as tardes, na minha breve passagem no Estado.

Depois de tanto tempo, não há mais como separar e identificar quem realmente trabalhava e quem eram os fantasmas, enriquecendo-se ilicitamente às custas do Estado. Isto seria necessário para que houvesse alguma justiça real nessas demissões e nas eventuais indenizações que sobrevenham aos servidores, pois alguns ressarcimentos deveriam ser em favor do Estado, a bem da verdade.

Trata-se de um momento crítico, para o qual o Poder Judiciário não contribuiu, e por isto, não pode ser visto como bode expiatório, no lugar dos reais responsáveis.

Se foi eventual erro de técnica legislativa que chancelou tais contratos, só pode ser corrigido por igual caminho ou pela via judicial, e pela realização de concurso, que valorize a meritocracia exigida por uma verdadeira gestão de excelência no serviço público.

Paciência. Não estou desmerecendo quem trabalhou efetivamente. Entre os 11 mil servidores (e alguns fantasmas) e a relevância do interesse público de mais de 700 mil cidadãos acreanos, que seja feito o desligamento com as respectivas e justas indenizações e se recomece pelas vias corretas. Melhor indenizar essas pessoas do que arcar com pagamento de multas milionárias à Justiça. E a administração sempre pode rever seus atos para melhor. Esse é o caminho de eficiência que cidadãos esperam, para não verter recursos para um ralo de enriquecimento indevido.

Por outro prisma, é certo que, para efeito da fase de transição, inúmeros cargos e funções restaram mantidos após a Constituição Federal, nos chamados “quadros em extinção” e este é um dos aspectos que devem ter sido considerados na situação, mas dentro das hipóteses cabíveis, sem alcances indevidos. É por isto que a modulação é extremamente necessária neste caso, para não gerar maiores danos na organização estatal.

Esse processo tem sido longo, mas após o trânsito em julgado da decisão final, deverá ser cumprido. Num sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, o Judiciário existe para garantir o funcionamento legítimo das instituições dentro do Estado de Direito – o Estado obediente às suas próprias leis. Ou seja, evitando benefícios indevidos e ilegalidades.

Nem se considerem os mencionados “gracejos” com a suposta inexistência de concurso público no Acre, pois isto não é verdade. A memória me permite testemunhar do aperfeiçoamento contínuo da gestão pública acreana.

Mas, no caso em questão, como em outros mais amplamente divulgados, e em qualquer outro, o Judiciário jamais chancelará irregularidades na gestão pública. Tudo é muito bem visto e analisado, com acautelada revisão em diversos graus de jurisdição, que, neste caso, vem durando mais de dez anos.

Essa é uma garantia constitucional de todos os cidadãos e contribuintes. Manifesto-me como cidadã. Se eu não tivesse saído para o Sesc, estaria nessa situação, e caso fosse demitida, buscaria discutir eventual indenização. Portanto, calma. Saídas existem, basta procura-las, com boa intenção.

Mirla Regina é juíza de direito da Vara de Execuções Fiscais de Rio Branco

Destaque para o comentário de Giordane Dourado

– Manifestando-me agora como juiz e membro do movimento associativo (ASMAC), entendo que a decisão do STF lastreou-se em parâmetros constitucionais sólidos, os quais, ao fundamentarem a exigência de concurso para o provimento de cargo no serviço público, prestigiam a moralidade e a impessoalidade administrativas, bem como o mérito de quem estuda com sacrifício, às vezes em detrimento de sadias noites de sono, para lograr justa aprovação em certame público. Atacar gratuitamente o STF e propor desobediência civil contra a decisão da Suprema Corte reflete o mais medíocre e oportunista pensamento populista que contamina como vírus letal as instituições latino-americanas. Sou magistrado porque estudei, sofri, chorei e superei as dificuldades de um concurso dificílimo. E tenho muito orgulho disso. Para aqueles que infelizmente serão afastados da administração pelo erro grosseiro de maus administradores, caberá a justa indenização, mas não a permanência no cargo em manifesta ofensa à Constituição da República.

Destaque para o comentário do deputado Moisés Diniz (PCdoB)

– Medíocre, oportunista e populista talvez seja a posição de quem ganha milhares de reais e defende a demissão de 11 mil pais e mães de família, que só têm esse salário para alimentar os seus filhos e comprar os remédios para as suas doenças. Eu jamais chamaria um juiz de direito de medíocre, oportunista e populista. A Assembleia Legislativa vai fazer uma reclamação formal à Associação dos Magistrados e ao Tribunal de Justiça pelas ofensas aqui publicadas. De nossa parte, vamos continuar respeitando as pessoas e criticando, se necessário, os atos das instituições.

Tréplica do juiz Giordane Dourado:

– Prezado deputado, como estudante do Direito Constitucional e mestrando nessa matéria na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, não defendo a demissão nem o estado de miséria de ninguém, mas, sim, o respeito à Constituição da República e às decisões do STF. É essa mesma Constituição, por exemplo, que resguarda a Vossa Excelência imunidade parlamentar para expressar suas opiniões, por isso acredito quebo senhor também tem interesse em defendê-la.  Com relação ao termo “medíocre”, se o senhor prestar atenção ao que escrevi, perceberá que fiz referência a mediocridade de pensamento, não da pessoa e do cargo. Mas fique à vontade para fazer sua reclamação, aproveitando a oportunidade para explicar nela como esse movimento de desobediência civil pretende invadir o prédio do Tribunal de Justiça, conforme foi noticiado na imprensa. Por fim, com relação ao valor do meu subsídio, esclareço que ganho apenas ele por mês para sustentar-me, sem quaisquer outras verbas, como, por exemplo, verba indenizatória, cotas de telefone, passagens aéreas ou de combustível. Quem quer debater no campo da inteligência e dos argumentos não precisa recorrer a ameaças ou intimidações.

Fonte: Blog do Altino

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    Comentários:

    1. kleber bomfim disse:

      Conta-se a história: que em uma reunião com seus ministros, o presidente Getúlio Vargas queria passar por cima de uma Lei Constitucional e, seus ministros disseram: Excelência não podemos ir contra a Constituição! Ele respondeu: lei imutável é aquela que diz: tu és pó e ao pó tornarás.
      Sabemos que muitos políticos e magistrados, quando é de seus intersses, mudam e interpretam as Leis deste País ao seu bel prazer, e por que não mudar uma Lei que vai trazer morte e muito mais desajustes sociais para nosso tão sofrido Acre! Como diz Boris Casói: ISTO É UMA VERGONHA!!!!!!!

    2. kleber bomfim disse:

      Conta-se a história: que em uma reunião com seus ministros, o presidente Getúlio Vargas queria passar por cima de uma Lei Constitucional e, seus ministros disseram: Excelência não podemos ir contra a Constituição! Ele respondeu: lei imutável é aquela que diz: tu és pó e ao pó tornarás.
      Sabemos que muitos políticos e magistrados, quando é de seus interesses, mudam e interpretam as Leis deste País ao seu bel prazer, e por que não mudar uma Lei que vai trazer morte e muito mais desajustes sociais para nosso tão sofrido Acre! Como diz Boris Casói: ISTO É UMA VERGONHA!!!!!!!

    3. Augusto Júnior disse:

      Fico observando o Senhor juiz Giordane, belas palavras de que deve-se respeitar a CF. Seria bom que ele lutasse pelas causas não só em desfavor, mas em favor da sociedade! Todos têm direito à moradia? Todos têm direito a trabalho? Todos têm direito a serem demitidos? Não sei, estou confuso! Seria bom, que todo esse aparato de informações constitucionais fosse levado em consideração não tão somente à hora de se fazer com que os trabalhadores, que realmente trabalham e trabalhavam, fossem demitidos! Não vejo juiz “brigando” por uma causa, digamos, de ver na CF que todos tenham direito à saúde, mas nem todo mundo a tem. De ver um salário mínimo maior, pois viver em um país em que o magistrado ganha só de auxílio moradia, mais do que muitos trabalhadores juntos. Nada contra o homem “da lei” ganhar isso. Mas vejamos, o salário medíocre do professor, que tem papel fundamental na sociedade, isso não se procura ver. Um exemplo bem claro disso, vivo eu, uma tia que passou a vida toda dentro de um hospital “se matando” pra criar suas filhas e pagar seus impostos, ser mandada embora, porque um grupo de pessoas – “doutoras da lei” – não tem discernimento em separar o joio do trigo, não tem o trabalho de investigar quem realmente trabalhou e quem eram os tais “laranjas”. Claro, é mais fácil cortar o pobre do que mexer com o rico. A corda sempre quebra do lado do mais fraco! Será que a Constituição ampara isso também?

    4. Augusto Júnior disse:

      Espero que o governo do Estado do Acre não pague esses pobres funcionários com o fundo já previsto do Plano Bresser! Plano Bresser é uma coisa, indenização por serem demitidos é outra!

    5. gustavo disse:

      isso e uma verdadeira imoralidade. esse BRASIL estar perdido, corrupção por cima de corrupção, a sociedade e tratada como lixo, ai vem uns “sabedores” da lei falar de constituição, seja mais humano com a classe pobre.

      vai uma dica para os picares das galaxis: ESSA DITA DA CONSTITUIÇÃO, JÁ FOI RASGADA A MUITO TEMPO, SERVE APENAS PARA MOSTRAR O MUNDO QUE AQUI TEM CF, MAIS NA VERDADE ELA SERVE APENAS PARA FAZER UMA PROVAR DE CONCURSO. PARA PREJUDICAR OS MAIS HUMILDES E NUM PISCA DE OLHOS, AJUDAR QUE E BOM PIIIIIIIIIII. AGORA TÁ APARECENDO UM POVO NAS TVS DIZENDO QUE O BRASIL E O PAÍS DO FUTURO. KKKKKKKKKKKKK, FUTURO SÓ SE FOR PARA OS FILHOS DOS MAGISTRADOS, PARA OS POLITICOS, AMBOS SÃO DOMINADOS PELO EXECUTIVO. LEVANTEM O POPOZÃO DAS SUAS CADEIRAS, E VÃO VER A REALIDADE DO “brasil”.

    6. sangela disse:

      heé… isso e o BRASIL …. sempre só sobra pra os menos favorecidos esses magestrados poderim ter força para lutar contra o salário dos politicos, buscar melhoria pra sociedade como ex: investigando as secretarias de educação e saúde , mas ñ vão meixe com o povo que a maioria ja ta na idade de ter descanço , muitos que até mesmo perdeu tempo de sua vida, noites de sono para educar os senhores dotores magestrado.. cade que esse povo se manifesta pela maior idade penal !! e ainda fala de contituiçãoo rsrsr …vcs deferiam lutar para a correção dessa tal constituição …que e uma verdadeira palhaçadaa,

    7. marcio disse:

      Quem vai sofre com tudo isso não são as pessoas que tinham seus cargos e não compareciam em seu trabalho, quem vai sofre com isso tudo são os professores que desempenharam com seu papel e deram sua vida inteira para a educação no Acre está hoje no ponto que está. Julgar o que que para uns era a chance de enrolar o governo e ganhar dinheiro público não deveria ser comparado com os professores do estado que virão a chance de trabalhar dignamente todo o santo dia e se qualificar para sua profissão.
      Porque quem foi preparado e que hoje estão formados tem mais direitos de quem aos trancos e barrancos agarrou a chance de sua vida e desempenhou sua função com amor e dedicação. O que na verdade deveria ser feito era uma analise para descobrir quem eram os fantasmas filhos da puta que prejudicaram o estado sem o comprimento de seu trabalho e agora vão prejudicar com a desestruturação de milhares de famílias.

    8. gente acreana disse:

      Quero dizer aos senhores sabedores do uso das palavras…àqueles que se acham os donos da situação somente pelo fato de terem tido a oportunidade de estudar nos melhores colégios, nos quais se aprende a divagar no campo das idéias (em muito casos se utiliza esse poder apenas para fazer média em proveito próprio) que é util utilizar o saber para fazer o BEM!!!

    9. E. Mendonça disse:

      É bom lembrar para estes que escreves esses comentários medilcres, que juiz não elabora leis apelas o aplica para cada crime que infligiu a lei. o estado não pode viver numa ilegalidade onde as “pessoas” comete todos os tipos de atrocidades, e quando a justiça manda prender, vão ocupar o espaço na midia dizer que a justiça fez uma injustiça….Ainda bem que temos um ministro no STF que realmente orgulha todos os brasileiros, e que esta decisão tem que ser cumprida, por leis não foram elaboradas para serem discutidas mas sim cumpridas……!!!!!

    10. Luís Lima disse:

      O bom e velho ditado: “Tem gente querendo jogar a água da bacia com neném e tudo”… Os professores que contribuíram com seu trabalho serão condenados junto com os fantasmas… Parece lógico do ponto de vista de quem não se compromete com a causa dos primeiros…. Incoerências administrativas, que beneficiam os grandes e prejudicam os pequenos… Ô Vergonha!!!!

    11. Eliane disse:

      Realmente serão demitidos alguns que não merecem, mas como dizem a justiça tarda mais não falha, e não tem como fazer uma omelete sem quebrar os ovos. Com essa demissão os novos servidores serão mais qualificados, o serviço público melhorado e o direito ao trabalho será para todos e não só para os privilegiados. Tomara que o STF faça cumprir a justiça no acre, algumas pessoas precisão entender que eles não tem a palavra final em tudo.

    12. wuelito disse:

      Isso pode ate acontecer, mas não sou Perú para morrer na vespera. Deixa acontecer ficar se lamentando para quer?

    13. clicia disse:

      sou servidoura publica tenho 25 anos de trabalho, e 50 anos de idade eu dediquei minha vida inteira neste trabalho a gora estou velha nao consigo mais em prego nesta, idade até porque eu nao acredito que nosso governador que eu votei tiao viana, a ceite uma barbaridade desa eu confio em voce eu acredito que voce disse que esta causa voce tinha abraçado e nao ia colocar ninguem para rua, se isso nao tiver jeito nem um o jeito que tem e uma boa idenizacoes para todos porque pagmos nosso direito nao podemos ir para rua feito cachorro, quero muito que esta polemica acabe logo, pois isso para todos nos e uma tortura toda hora os jornais anuncia ademisao dos funcionário nimguem tem sangue de barata somos todos cidadoes brasileiros, e queremos que os puliticos que elegemos der uma basta nesta tortura . estou com depressao.

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